Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 38 - Somente será permitida a edificação em terreno com acesso para via ou
logradouro público, oficialmente reconhecido. 1612
§ 1º - Poderá ser autorizada a construção em imóveis com frente para via pública cuja
implantação e execução esteja prevista em projeto aprovado pela Prefeitura, ficando o
habite-se da edificação condicionado à conclusão das obras de urbanização e à
oficialização da via. 1613
§ 2º - Quando se tratar de acesso ao imóvel através de servidão de passagem, serão
autorizados apenas os usos permitidos nas vias locais. 1614
§ 3º - Desde que sejam atendidos os índices de ocupação do solo, um mesmo terreno
poderá receber a construção de mais de uma edificação, com os usos respectivos
definidos para a zona onde se situa o imóvel. 1615
§ 4º – A situação prevista no parágrafo anterior não garante as condições para o
desdobro ou desmembramento do terreno. 1616
Art. 39 - A execução de instalações sanitárias impossibilitadas de interligação à rede
pública deverá ser autorizada pela Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de
Planejamento e Obras do Município. 1617
§ 1º - No caso de autorização de instalações sanitárias abaixo do nível da rede
coletora, o interessado deverá construir e operar um sistema elevatório dos
resíduos. 1618
§ 2º - No caso de autorização para a construção de sistema sanitário isolado no lote, a
Divisão de Água e Esgoto da Secretaria de Planejamento e Obras do Município estará
desobrigada de qualquer medida relativa à captação do esgoto ou efluente em
questão. 1619
1612
Era o Artigo 37.
1613
Era o Parágrafo 1° do Artigo 37.
1614
Era o Parágrafo 2° do Artigo 37.
1615
Era o Parágrafo 3° do Artigo 37.
1616
Era o Parágrafo 4° do Artigo 37.
1617
Era o Artigo 38.
1618
Era o Parágrafo 1° do Artigo 38.
1619
Era o Parágrafo 2° do Artigo 38.
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