Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

VIII – realizar processos contínuos de capacitação técnica dos funcionários municipais
para que estejam aptos a diagnosticar prontamente intervenções na cidade, propondo
medidas imediatas e minimizando impactos negativos no ambiente urbano; 975
SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Art. 142 - Compete à Secretaria de Planejamento e Obras embasar e apoiar as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial com
base nas seguintes diretrizes 976 :
I – fornecer as informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da
realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática 977
II - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre
agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e
entidades de classe, visando à produção e validação de informações 978 ;
III - dar transparência às ações governamentais, possibilitando o controle social 979 ;
IV – organizar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações conforme descrito
na Seção V deste Capítulo.
975 Era o Inciso V do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
976 Era o Parágrafo 2º do Artigo 3º.
977 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 3º.
978 Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 3º.
979 Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 3º.
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