Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
Art. 72 - O Poder Executivo deverá acompanhar a execução de todas as etapas de
implantação do parcelamento do solo, a fim de aferir o cumprimento do cronograma
estabelecido e a qualidade dos serviços, sob pena de responsabilização do técnico
responsável e dos agentes hierárquicos superiores.
Art. 73 - A aprovação do projeto de loteamento, elaborado em conformidade com as
diretrizes será expedidas, será requerida junto à pela Prefeitura a partir de requerimento
instruídoa com os seguintes documentos: 1331
I - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel; 1332
II - cópia de notificação-recibo do imposto predial e territorial; 1333
III – certidão negativa de débito fiscal municipal;
IV - projeto completo, cuja aprovação é objeto do requerimento, contendo no mínimo os
seguintes elementos: 1334
a) as divisas da gleba a ser loteada;
b) as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
c) a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no
local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
1331 Era o Artigo 61.
1332 Era o Inciso I do Artigo 61.
1333 Era o Inciso II do Artigo 61.
1334 Era o Inciso III do Artigo 61.
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