Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - A anexação de glebas, quando não estiver associada a desmembramento, será
tratada de acordo com as normas deste artigo. 1301
§ 2º - Os projetos de fracionamento e/ou anexação serão aprovados pela Secretaria de
Planejamento e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 1302
Seção IV - Do Desmembramento
Art. 64 - A aprovação do projeto de desmembramento de gleba para fins urbanos,
elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas pela Prefeitura, será requerida
instruída com os seguintes documentos: 1303
I - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel; 1304
II - cópia de notificação-recibo do imposto predial e territorial ou do imposto sobre a
propriedade rural; 1305
III - projeto completo, com a indicação da divisão de lotes pretendida na área, elaborado
sobre levantamento topográfico planialtimétrico, com coordenadas e altitudes oficiais,
contendo no mínimo os seguintes elementos: 1306
a) a divisão da gleba em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, e a localização
e configuração das áreas de uso institucional, do sistema de lazer quando a área for
1300
Era a alínea e do Inciso III do Artigo 58.
1301
Era o Parágrafo 1° do Artigo 58.
1302
Era o Parágrafo 2° do Artigo 58.
1303
Era o Artigo 59.
1304
Era o Inciso I do Artigo 59.
1305
Era o Inciso II do Artigo 59.
1306
Era o Inciso III do Artigo 59.
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