Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - Os imóveis adquiridos por meio do Direito de Preempção deverão ser utilizados
para a constituição de reserva fundiária para fins de construção de habitação de interesse
social; proteção ambiental, de manancial e paisagística e construção de equipamentos
públicos de uso comunitário.
§ 3º - O Direito de Preempção terá um prazo de vigência de cinco anos contados a partir
da entrada em vigor da presente lei, podendo tal prazo ser renovado por igual período
depois de decorrido um ano.
§ 4º - Aplicar-se-á subsidiariamente as disposições contidas na Lei 10.257/01.
Subseção XI – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de
Uso
Art. 102 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir é a concessão emitida pelo Poder
Executivo do Município para edificar acima dos Coeficientes de Aproveitamento Básicos
até os Coeficientes de Aproveitamento Máximo a serem definidos na lei que deverá
regulamentar o presente instrumento de política urbana com base nos parâmetros da lei
de uso, ocupação e parcelamento do solo 925 , com o propósito de propiciar o maior
adensamento de áreas dotadas de infraestrutura 926 .
Art. 103 - As contrapartidas em obras ou serviços, bem como os recursos financeiros
resultantes da aplicação do instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir
serão aplicados com as seguintes finalidades 927 :
I - incentivo a programas habitacionais de interesse social; 928
925 Era o Parágrafo 9º do Artigo 8º.
926 Trecho do Parágrafo 10 do Artigo 8º.
927 Era o Parágrafo 8º do Artigo 8º.
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