Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

III - rede para o abastecimento de água potável e rede de energia elétrica pública e
domiciliar;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art. 57 – Não serão permitidos loteamentos e desmembramentos: 1727
I – em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas; 1728
II - em terrenos insalubres, que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados; 1729
III - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V – em faixas não edificáveis com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) ao longo
de cada lado de talvegues ou eixos de vales secos, cujas encostas tenham declividades
superiores a 40% (quarenta por cento); 1730
VI – em faixas de preservação permanente, com as larguras mínimas definidas pela
legislação pertinente, ao longo dos cursos d’água e ao redor de lagoas, lagos, olhos
d’água, nascentes e represas; 1731
VII - em outras áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 1º – Nas áreas de preservação permanente a vegetação deverá ser mantida ou
recomposta; 1732
§ 2º - Nenhum curso d’água poderá ser alterado, retificado ou desviado sem a
aprovação do respectivo projeto pela Secretaria de Planejamento e Obras do
Município e órgãos competentes; 1733
1727 Era o Artigo 54.
1728 Era o Inciso I do Artigo 54.
1729 Era parte o Inciso I do Artigo 54.
1730 Era o Inciso V do Artigo 54.
1731 Era o Inciso VI do Artigo 54.
1732 Era o Inciso VII do Artigo 54.
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