Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

as normas edilícias de aplicação específica no perímetro da Operação Urbana Consorciada
considerando seus respectivos impactos ambientais;
VII – fórmula de cálculo da contrapartida financeira a ser exigida dos proprietários,
usuários permanentes e investidores privados para o custeamento das intervenções
urbanísticas realizadas no perímetro da Operação Urbana Consorciada; 953
VIII – definição dos imóveis vazios, abandonados, ou subutilizados, sujeitos a
desapropriação, os quais poderão ser repassados à iniciativa privada com o valor dos
benefícios públicos incorporados.
IX - forma de participação social compartilhada no controle e monitoramento da
Operação Urbana Consorciada;
X – previsão para abertura conta bancária ou criação de fundo específico da Operação
Urbana Consorciada que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras
mencionadas no Inciso VI;
XI - o coeficiente de aproveitamento máximo a ser praticado na operação;
X - o estoque de potencial construtivo adicional, especificando os critérios adotados em
sua determinação;
XI - solução habitacional de interesse social dentro do perímetro de intervenção, no caso
de necessidade de reassentamento de moradores de habitações precárias;
XII - plano de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural,
histórico, paisagístico e ambiental;
Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal deverão compor um
Fundo próprio cujo recurso deverá ser aplicado exclusivamente na poligonal e no
953 Era o Inciso VII do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
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