Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

públicas que prejudiquem o patrimônio histórico e cultural; 588
SEÇÃO III – DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 15 – O município desenvolverá a política de saneamento básico orientada para o
alcance dos seguintes objetivos: 589
I - distribuir de modo equilibrado e socialmente justo os serviços, equipamentos e
infraestrutura de saneamento básico; 590
II – compatibilizar as obras de implantação e manutenção de serviços, equipamentos e
infraestruturas de saneamento básico e as diretrizes do zoneamento do Município; 591
III – melhorar de modo contínuo a qualidade do atendimento à população do Município
com relação à oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas de saneamento
básico. 592
IV - promover o saneamento básico, por meios próprios ou de terceiros, com a oferta de
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais; 593
Parágrafo único – São equipamentos, serviços e infraestruturas de saneamento básico
aqueles relacionados com o abastecimento de água, serviços de coleta e tratamento de
esgoto, drenagem e coleta de águas pluviais, coleta e disposição final de resíduos
588
Era a alínea c do Inciso III do Artigo 19.
589
Era o Artigo 21.
590
Era o Inciso I do Artigo 21.
591
Era o Inciso II do Artigo 21.
592
Era o Inciso III do Artigo 21.
593
Era o Inciso VII do Artigo 18.
145