Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

com as especificações, normas e prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro
tecnicamente recomendáveis. 1365
Art. 77 - Concluídas as obras estabelecidas no cronograma físico-financeiro, comunicado
tal fato pelo empreendedor, deverá o Poder Executivo promover a vistoria final, emitindo
parecer quanto as obras executadas, no sentido de que sejam aceitas ou recusadas.
Art. 78 - Após as vistorias dos órgãos competentes, a aprovação final do loteamento será
feita por certidão, da qual constará: 1366
I - zoneamento e classificação do sistema viário; 1367
II - áreas que passam a constituir bens do domínio público, sem ônus para o
Município; 1368
III - outorga de concessão de uso das áreas públicas, bem como as condições que deverão
ser observadas para o exercício do direito ao uso concedido, quando for o caso;
IIIV - discriminação das áreas de uso comum e área total da gleba. 1369
§ 1º - Após a expedição da certidão de aprovação final do projeto, com o recebimento das
obras e áreas públicas, o responsável pelo empreendimento providenciará o registro em
Ccartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias munido
dos seguintes documentos:, e a Prefeitura classificará as novas vias públicas por Decreto
do Poder Executivo. 1370
1365
Era o Parágrafo 3° do Artigo 62.
1366
Era o Artigo 63.
1367
Era o Inciso I do Artigo 63.
1368
Era o Inciso II do Artigo 63.
1369
Era o Inciso III do Artigo 63.
1370
Era o Parágrafo 1° do Artigo 63.
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