Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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Zona de Uso do Solo Área do Terreno (m 2 ) Lotes Maiores do que 10.000 m 2 ZUR Lotes Mínimos de 500 m² ZCU-2 Lotes Mínimos de 175 m² ZPP Lotes Mínimos de 250 m² ZUE-1 Lotes Mínimos de 1.000 m² (para novos parcelamentos) Taxa de Ocupação - To Classificaç ão Viária 0,20 Local Coletora Índice de Aproveitamento - Ia 1,0 1,0 Arterial 1,0 0,6 Local 1,2 Coletora 1,2 Arterial 1,5 0,6 Local 1,2 Coletora 1,2 Arterial 1,5 0,60 Local 1,2 Coletora 1,2 Arterial 1,5 0,55 Local 1,5 Coletora 1,5 Arterial 1,5 470
Zona de Uso do Solo Área do Terreno (m 2 ) ZUE-2 Lotes Mínimos de ZUM-1 1.000 m² (para novos parcelamentos) Lotes Mínimos de 175 m² ZUM-2 Lotes Mínimos de ZUI 250 m² Lotes Mínimos de 500 m² Taxa de Ocupação - To Classificaç ão Viária 0,55 Local 1,5 Índice de Aproveitamento - Ia Coletora 1,5 Arterial 1,5 0,65 Local 1,5 Coletora 1,5 Arterial 2,0 0,65 Local 1,5 Coletora 1,5 Arterial 2,0 0,6 Local 1,5 Coletora 1,5 Arterial 2,9 471
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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§ 2º - O Plano Diretor aplica-se
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através do adequado ordenamento te
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urbanos; 26 VII - fortalecer o seto
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desmatamentos; controlando o uso de
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mata nativa, como forma de viabiliz
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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IX II - promover e estimular a pres
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estruturas de saneamento básico; 9
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IX - implantação de um sistema de
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IX - consolidar o programa de desti
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II - promover a atratividade do uso
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II - arterial: via estrutural desti
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I - elaborar e manter atualizado um
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VI - promover melhores condições
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SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
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§ 1º - Entende-se como mobiliári
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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§ 2º - Os estudos, legislações
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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(abastecimento de água, coleta e t
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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Parágrafo Único - O desenvolvimen
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Art. 80 - A Contribuição de Melho
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II - o órgão competente municipal
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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(ZUI), Zona de Conservação Urbana
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III - ordenamento e direcionamento
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Parágrafo Único - Lei municipal e
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V - programa de atendimento econôm
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Art. 118 - Fica assegurado ao propr
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Art. 124 - A regularização fundi
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II - planta de sobreposição do im
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§ 2º V - Para viabilizar a implan
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na Seção ___ deste Capítulo. SE
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V - monitorar, fiscalizar e avaliar
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Art. 151 - A finalidade do Sistema
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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Subseção - Das Ações e Investim
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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§ 3º - O cumprimento da função
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V - Leis de Diretrizes Orçamentár
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X II - incorporar a dimensão ambie
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e o controle da poluição sonora,
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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II - Implantar projeto de utilizaç
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proteção, recuperação e o uso r
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públicas que prejudiquem o patrim
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VIII - definir critérios para o pr
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VII - Implantação de Sistema de T
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II - promover a atratividade do uso
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I - elaborar e manter atualizado um
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VI - promover melhores condições
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Art. 27 - A política para requalif
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SEÇÃO II - DA AGRICULTURA E DO AB
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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I - promover gestões para integrar
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dos afluentes do Rio Capivari e a f
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interesses e necessidades da popula
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parcelamentos do solo regulares ou
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Subseção II - Do Programa de Paga
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II - Zona de Conservação Urbana -
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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SEÇÃO IV - DO ZONEAMENTO ESPECIAL
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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Parágrafo Único - O instrumento e
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Subseção X - Do Direito de Preemp
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II - promoção, proteção e prese
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as normas edilícias de aplicação
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III - uso e ocupação do solo; IV
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Subseção XVII - Dação em Pagame
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I - ampliação do acesso à terra
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II - planta de sobreposição do im
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Art. 134 - A partir da averbação
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Parágrafo Único - A expansão das
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Art. 141 - São diretrizes gerais d
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SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL
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§ 1º - Devem obrigatoriamente faz
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 CAPÍ
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§ 2º - A Macrozona de Proteção
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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A Zona de Urbanização Específica
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§ 1º - Na Zona de Conservação U
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Parágrafo único - No caso de novo
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fixado nesta lei, desde que a subdi
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§ 2º - Em cada Zona Especial de I
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§ 2º - A Zona Especial de Interes
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poligonal descritos detalhadamente.
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Romildo Prado até a divisa doe Mun
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virtude de ocupações existentes,
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Art. 24 - A abertura de novas vias
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verdes, ou de sistemas áreas de la
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§ 5º - Os edifícios da categoria
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incômodos relacionados a ruídos d
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I3: Indústrias de risco ambiental
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preservação permanente e das mata
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VII - declaração do proprietário
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Art. 34 - As categorias de uso perm
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habite-se da edificação condicion
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I - os projetos de urbanização, i
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V - restrições legais de uso e oc
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§ 5º - As construções existente
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De 15,01 a 37,50 metros 12% da Prof
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ZCU-1 de Conservação Rural Mínim
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e ZUE 175 m² Até 300 m 2 Entre 30
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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De 6 a 15 1 De 16 a 50 2 De 50 a 10
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Parágrafo único - As diretrizes e
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I - Densidade demográfica máxima
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III - prova de atendimento à popul
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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superior a 30.000 m² (trinta mil);
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d) locação das edificações exis
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não poderão ter sua destinação
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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C2 Estabelecimentos diversificados
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I4 I5 I6 Usos Rurais R1 R2 na Esta
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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Zona de Uso do Solo Área do Terren
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Zona de Uso do Solo ZUI ZPA Área d
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 - VER
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Art. 1º - O zoneamento urbano e ru
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interligada ao sistema público ou
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§ 2º - Na Zona de Proteção do P
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social para a produção de lotes u
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§ 2º - Os empreendimentos localiz
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§ 1º - As áreas que constituem a
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§ 4º - Sem prejuízo do disposto
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Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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veículos intenso ou pesado. C5: Es
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ambientais significativos, ou de af
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Seção I - Das Definições e Cond
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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Page 445 and 446: § 2º - Após a expedição da cer
Page 447 and 448: II - execução, no caso de loteame
Page 449 and 450: cadastral da área ocupada, com ind
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Page 453 and 454: Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Page 457 and 458: Anexo I: Tabela de Permissibilidade
Page 459 and 460: Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Page 465 and 466: I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
Page 467 and 468: Declividades Transversal: mínima d
Page 469: Edificações com mais de 4 pavimen
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Page 477 and 478: ) Projetos de edificações destina
Page 479 and 480: VI - representante da Secretaria de
Page 481 and 482: § 1º - Após dez dias De posse do
Page 483 and 484: § 1º - Informações gerais I - I
Page 485 and 486: III - Área C - quadra do empreendi
Page 487 and 488: VIII - equipamentos urbanos e comun
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Page 493 and 494: que provoque a deterioração das c
Page 495 and 496: ) Projetos de edificações destina
Page 497 and 498: Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
Page 499 and 500: § 5º - A expedição de Habite-se
Page 501 and 502: VI - levantamento planialtimétrico
Page 503 and 504: X - indicação do sistema viário
Page 505 and 506: I - descrição das ações de limp
Page 507: Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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