Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 3º - O cumprimento da função social da propriedade urbana deve assegurar: 504
I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo; 505
II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a
preservação e a recuperação do meio ambiente; 506
III - o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e
dos vizinhos. 507
§ 4º - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de realização do desenvolvimento
social e econômico com respeito: à biodiversidade e ecossistemas naturais; à cultura e
tradições locais; ao patrimônio natural, histórico e arquitetônico existente.
§ 5º - Entende-se por eliminação das desigualdades sociais a constituição de patamares
básicos nas condições de vida de todos os cidadãos do Município de modo a reduzir as
situações de vulnerabilidades e propiciar o desenvolvimento humano.
I – a eliminação das desigualdades sociais depende do desenvolvimento de políticas
públicas que assegurem o acesso de todos os cidadãos aos serviços, equipamentos e
infraestruturas públicas de qualidade.
§ 6º - Entende-se por gestão democrática a garantia à participação da sociedade nos
processos de formulação e implementação das políticas públicas, assegurando-se a
realização de consulta à população diretamente afetada; audiências públicas;
conferências sobre assuntos de interesse urbano; formalização dos Conselhos Gestores
previstos em lei, aplicação de referendo e plebiscito e abertura de canais de comunicação
social; aplicação de mecanismos de publicidade e transparência dos atos do poder público
504 Era o Parágrafo 2º do Artigo 4º.
505 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 4º.
506 Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 4º.
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