Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

IX - consolidar o programa de destino adequado de esgotos residenciais e industriais e
demais efluentes líquidos, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Louveira; 124
X – imediata inserção de novos bairros ou moradias no programa de coleta seletiva; 125
XI – manutenção e intensificação da campanha permanente de conscientização da
importância do programa de coleta seletiva, estimulando a separação, pelo próprio
consumidor, do lixo reciclável e do lixo orgânico; 126
XII – ampliação dos volumes da coleta seletiva nos bairros já atendidos e; 127
XIII – coleta e reciclagem dos resíduos da construção civil e de óleo de cozinha; 128
XIV – fiscalização das ações de coleta e destinação final dos resíduos industriais e
hospitalares; 129
XV – elaborar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Municipal
de Saneamento Básico, dispondo sobre o abastecimento de água, a coleta e tratamento
de esgotos, a limpeza urbana, a gestão de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das
águas pluviais, segundo determinações da Lei Federal 11.445/2007 que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
SEÇÃO – DA POLÍTICA DE MOBILIDADE
124 Era o Inciso V do Artigo 20.
125 Era o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 23.
126 Era o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 23.
127 Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 23.
128 Era o Inciso IV do Parágrafo Único do Artigo 23.
129 Era o Inciso V do Parágrafo Único do Artigo 23.
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