Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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XII - dados de morbidade e causas de mortalidade por local de ocorrência e de residência da vítima; XIII - inventário do patrimônio histórico-cultural material e imaterial existente no Município. Subseção I – Do Monitoramento e Avaliação dos Processos de Implementação do Plano Diretor Art. 152 - Compete ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e Territorial monitorar e avaliar a aplicação do Plano Diretor, bem como avaliar a eficácia e pertinência das diretrizes e ações nele propostas 492 . Art. 153 - O monitoramento e controle do Plano Diretor de Louveira têm como objetivo assegurar o cumprimento das suas diretrizes e promover o seu aprimoramento contínuo 493 . CAPITULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 154 - O Plano Diretor instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos. 494 Art. 155 - Propostas de alteração desta Lei serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Planejamento, cujo parecer deverá acompanhar e instruir a documentação correspondente. 495 492 Era o Parágrafo 1º do Artigo 3º. 493 Era o Artigo 3º 124
Art. 156 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 496 Art. 157 – Ficam revogadas as disposições da Lei nº 1.845, de 06 de novembro de 2006. 497 494 Era o Artigo 46. 495 Era o Artigo 47. 496 Era o Artigo 48. 497 Era o Artigo 49. 125
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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do Corpo de Bombeiros no Município
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como um todo e; 393 III - propiciar
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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II - promoção, proteção e prese
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Subseção XVII - Dação em Pagame
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Art. 141 - São diretrizes gerais d
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SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL
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VIII - elaborar e implementar o Pla
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§ 1º - Devem obrigatoriamente faz
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 CAPÍ
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§ 2º - A Macrozona de Proteção
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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A Zona de Urbanização Específica
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§ 1º - Na Zona de Conservação U
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Parágrafo único - No caso de novo
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Romildo Prado até a divisa doe Mun
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virtude de ocupações existentes,
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e ZUE 175 m² Até 300 m 2 Entre 30
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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De 6 a 15 1 De 16 a 50 2 De 50 a 10
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Parágrafo único - As diretrizes e
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d) locação das edificações exis
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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Zona de Uso do Solo Área do Terren
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que provoque a deterioração das c
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VI - levantamento planialtimétrico
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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