Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

A transferência do direito de construir de um determinado imóvel será empregada
quando este for necessário para:
Art. 107 - O proprietário de imóvel sobre o qual haja incidência direta do interesse
público reduzindo o direito de uso ou eliminando o domínio sobre o mesmo, poderá
utilizar o direito de construir disponível em outro imóvel ou transferi-lo a outrem
mediante escritura pública.
Art. 108 - O direito de construir não utilizado, caracterizado pela diferença entre o
coeficiente de aproveitamento básico e a área efetivamente construída, poderá ser
transferido para outro imóvel, nas condições estabelecidas em lei, como forma de:
I - compensação aos proprietários de imóveis tombados para fins de proteção e
preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural;
II – abatimento no valor indenizatório nas desapropriações para fins de:
a) proteção e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural; 441
b) programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e habitação de interesse social; 442
c) implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e de espaços de uso público; 443
d) promoção de habitação de interesse social;
e) melhoramentos do sistema viário básico; 444
f) proteção e preservação dos mananciais. 445
440 Era o Parágrafo 10 do Artigo 8º.
441 Era o Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
442 Era o Inciso II do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
443 Era o Inciso III do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
444 Era o Inciso IV do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
94