Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Subseção II – Do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais para as
Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antonio e Fetá
Art. 63 - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal projeto de lei
municipal instituindo o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA com o
objetivo de remunerar, com um valor mensal, àqueles proprietários de terras,
caracterizados como de pequeno produtor agrícola, que preservarem os recursos
hídricos, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais além de
exercerem atividades agrícolas ou hortifrutigranjeiras.
§ 1º - O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA deverá beneficiar os
proprietários cujos imóveis se localizam nas Macrozonas de Proteção Ambiental Fetá e
Santo Antonio.
§ 2º - Admitir-se-á a inclusão de proprietários cujas propriedades se encontrem fora dos
limites das Macrozonas de Proteção Ambiental Fetá e Santo Antonio desde que o Poder
Executivo reconheça o exercício efetivo da atividade produtiva rural.
§ 3º - O montante de recursos destinados para os pagamentos mencionados no caput
deste Artigo deverá ser aprovado pela Câmara Municipal e constar da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 4º - O Poder Executivo deverá estabelecer com cada proprietário incluído no PPSA um
Termo de Parceria em que fiquem definidas as obrigações em relação à preservação
ambiental e às atividades agrícolas realizadas na propriedade.
§ 5º - A Prefeitura Municipal de Louveira deverá organizar e manter atualizado um
cadastro com todos os beneficiários do PPSA.
SEÇÃO III – DO ZONEAMENTO URBANO E RURAL
187