Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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IVII - reverisão e aprimorarmento dos procedimentos administrativos, no que for necessário, de modo a simplificarndo a documentação exigida para dar agilidade às ações públicas; 485 VIII – realizar processos contínuos de capacitação técnica dos funcionários municipais para que estejam aptos a diagnosticar prontamente intervenções na cidade, propondo medidas imediatas e minimizando impactos negativos no ambiente urbano; 486 SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS Art. 141 - Compete à Secretaria de Planejamento e Obras embasar e apoiar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e Territorial com base nas seguintes diretrizes 487 : I – fornecer as informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática 488 II - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando à produção e validação de informações 489 ; III - dar transparência às ações governamentais, possibilitando o controle social 490 ; IV – organizar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações conforme descrito 485 Era o Inciso IV do Parágrafo Segundo do Artigo 45. 486 Era o Inciso V do Parágrafo Segundo do Artigo 45. 487 Era o Parágrafo 2º do Artigo 3º. 488 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 3º. 489 Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 3º. 490 Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 3º. 116
na Seção ___ deste Capítulo. SEÇÃO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL Art. 142 – Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial compostos por representantes dos seguintes segmentos do Poder Público e da sociedade civil: Art. 143 - A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial será a seguinte: I - Representantes do Poder Executivo Municipal: 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes; II - Representantes do Poder Legislativo Municipal: 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes; III - Representantes de Instituições Acadêmicas e de Pesquisa: 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente; IV - Representantes de Movimentos Sociais e Associações de Moradores: 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes; V - Representantes de Entidades Empresariais e Prestadores de Serviços Públicos: 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente; VI - Representantes de entidades de classe ou sindicais: 1. Art. 144 – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Planejamento serão eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Louveira e 117
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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desmatamentos; controlando o uso de
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mata nativa, como forma de viabiliz
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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estruturas de saneamento básico; 9
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IX - consolidar o programa de desti
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II - promover a atratividade do uso
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SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
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§ 1º - Entende-se como mobiliári
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população, orientará as ações
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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do Corpo de Bombeiros no Município
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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parcelamentos do solo regulares ou
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II - Zona de Conservação Urbana -
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§ 1º - O zoneamento urbano da Mac
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SEÇÃO IV - DO ZONEAMENTO ESPECIAL
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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Art. 90 - Os imóveis que se encont
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II - promoção, proteção e prese
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as normas edilícias de aplicação
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Subseção XVII - Dação em Pagame
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I - ampliação do acesso à terra
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SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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A Zona de Urbanização Específica
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Parágrafo único - No caso de novo
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poligonal descritos detalhadamente.
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Parágrafo único - As diretrizes e
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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d) locação das edificações exis
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não poderão ter sua destinação
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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esteja situada no nível do passeio
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§ 2º - Nas edificações para fin
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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Declividades Transversal: mínima d
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III - Intensidade: refere-se ao gra
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) Projetos de edificações destina
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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