Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - a reforma e a adaptação fiquem restritas ao mínimo indispensável, para que seja
assegurada a preservação dos caracteres autênticos do imóvel; 1883
III - as partes deterioradas ou deformadas por reformas anteriores sejam
restauradas. 1884
§ 1º - A reforma de que trata este artigo poderá ser acompanhada de ampliação,
desde que a área de construção a ser acrescida respeite as normas em vigor e não
prejudique as características da construção original. 1885
§ 2º - A ocupação dos espaços gerados com a demolição parcial da edificação também
deverá atender aos recuos previstos nesta Lei. 1886
Art. 91 – Os imóveis situados na Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão objetos
de regulamentação específica pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
estabelecer critérios para a recomposição e manutenção das fachadas e para a
instalação de publicidade. 1887
Parágrafo único – A regulamentação de que trata este artigo deverá ser instituída no
prazo de 1 (um) ano da data de aprovação desta Lei, após a avaliação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. 1888
CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DAS INFRAÇÕES E
PENALIDADES
1882
Era o Inciso I do Artigo 74.
1883
Era o Inciso II do Artigo 74.
1884
Era o Inciso III do Artigo 74.
1885
Era o Parágrafo 1º do Artigo 74.
1886
Era o Parágrafo 2º do Artigo 74.
1887
Era o Artigo 75.
1888
Era o Parágrafo Único do Artigo 75.
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