Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - Entende-se por subutilizado o imóvel cujas condições de aproveitamento sejam
consideradas prejudiciais ao pleno desenvolvimento urbano do Município. 417
§ 2º - Os vazios urbanos Imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados serão
identificados durante o processo de implementação, monitoramento e controle deste
Plano Diretor e da legislação de uso e ocupação do solo. 418
§ 3º - Não serão considerados vazios urbanos os não edificados ou subutilizados imóveis
que mantenham ou contribuam para a manutenção de atividade agrícola ou que
apresentem valores históricos, paisagísticos ou ambientais. 419
§ 4º - A classificação como subutilizado deverá ser indicada pela Secretaria de
Planejamento e Obras, e ratificada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Territorial. 420
§ 5º - A medidas previstas no parágrafo anterior deverão ser regulamentadas em
legislação específica que indicará as áreas passíveis de parcelamento e edificação
compulsórios, e determinará os critérios e prazos para que seus proprietários promovam
o aproveitamento adequado Os instrumentos estabelecidos no caput poderão ser
aplicados às propriedades privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme
critérios estabelecidos na presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso
Industrial (ZUI), Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2
(ZCU 2), Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). 421
417 Era o Parágrafo 3º do Artigo 16.
418 Era o Parágrafo 1º do Artigo 16.
419 Era o Parágrafo 4º do Artigo 16.
420 Era o Parágrafo 5º do Artigo 16.
421 Era o Parágrafo 6º do Artigo 8º. Propõe-se a supressão uma vez que segue proposto um detalhamento e
a previsão de que as alíquotas de progressividade serão definidas em lei específica.
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