Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 40 - Nas edificações cuja distância vertical entre a soleira de entrada do prédio e o
piso do pavimento mais afastado seja superior a 12,00 m (doze metros), será obrigatória
a instalação de elevadores. 1143
Parágrafo único - As garagens, os estacionamentos, recuos e demais espaços de
circulação de usuários, quando não forem alcançados por elevador, deverão ser dotados
de rampas com inclinação adequada ao acesso universal. 1144
Art. 41 – Os seguintes casos de obras de reformas e ampliações de edificações existentes
estão excluídos do atendimento aos índices estabelecidos nesta Lei: 1145
I - compartimentos não reformados que mantenham a mesma utilização, ou cujo novo
uso for compatível com o tipo de construção existente; 1146
II - serviços ou obras necessários à conservação da edificação que não alterem suas
características; 1147
III - substituição de esquadrias, portas e janelas que não modifiquem o aspecto estético
original da fachada e edificação; 1148
IV - subdivisões internas e que atendam às demais restrições da presente Lei e do Código
de Obras do Município. 1149
Art. 42 – A utilização de terrenos voltados para vias arteriais deverá considerar as
seguintes condições: 1150
1143
Era o Artigo 39.
1144
Era o Parágrafo Único do Artigo 39.
1145
Era o Artigo 40.
1146
Era o Inciso I do Artigo 40.
1147
Era o Inciso II do Artigo 40.
1148
Era o Inciso III do Artigo 40.
1149
Era o Inciso IV do Artigo 40.
1150
Era o Artigo 41.
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