Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - Na Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) serão tolerados os usos habitacionais,
com densidade demográfica de até 180 hab/ha e lotes com área mínima de 250,00 m 2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros) e;
atividades de comércio e serviços, desde que não comprometam os objetivos de
conservação do patrimônio. 1495
§ 3º - Admitir-se-á o desenvolvimento de projetos de parceria público-privado, desde
que priorizado o uso e interesse público.
Art. 13 - A Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE-1) abrange os limites físicos dos
loteamentos Monterrey 1 e Monterrey 2, cuja característica é predominantemente
residencial e objetiva preservar o meio ambiente por meio de uma baixa densidade
demográfica. 1496
§ 1º - A Zona de Urbanização Específica 1 (ZUE-1) tem o objetivo promover a
regularização dos parcelamentos do solo e das edificações com a garantia da qualidade
ambiental e urbanística da região e do local de cada assentamento. 1497
§ 2º - A regularização fundiária dos loteamentos Monterrey 1 e 2 admitirá a
possibilidade de lotes com áreas inferiores àquela projetada originalmente ou abaixo
do parâmetro fixado nesta lei, desde que a subdivisão do lote se caracterize como
situação consolidada, com construção destinada para fins habitacionais, comprovação
de existência dessa situação há mais de 5 anos, anteriores a 1 de janeiro de 2012, o
que poderá ser comprovado por meio de foto aérea ou comprovantes de
residência. 1498
§ 3º - Os lotes resultantes de novos parcelamentos na Zona de Conservação Urbana 1
(ZCU-1) deverão possuir área mínima de 1.000 m 2 (um mil metros quadrados) e
testada mínima de 20 m (vinte metros). 1499
Art. 14 - A Zona de Urbanização Específica 2 (ZUE-2) abrange a área de
amortecimento da Zona de Proteção Ambienta (ZPA), próximo à Abadia, cuja função
1495
Era o Parágrafo 2° do Artigo 10.
1496
Era o Artigo 11.
1497
Era o Parágrafo 1° do Artigo 11.
1498
Era o Parágrafo 2° do Artigo 11.
1499
Era o Parágrafo 7° do Artigo 11.
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