Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

através do adequado ordenamento territorial, de forma a garantir o bem-estar de seus
habitantes, a justiça social, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento de
atividades econômicas, em consonância com as políticas municipais. 11
Art. 4º - O objetivo principal do Plano Diretor é definir como cada propriedade cumprirá
sua função social de forma a contribuir para que todos os cidadãos tenham assegurado o
direito à cidade sustentável acesso a terra urbanizada e aos serviços, equipamentos e
infraestruturas urbanos públicas. 12
Art. 5º - O Plano Diretor objetiva também elaborar e implantar programas em diferentes
áreas, desenvolvendo temas que valorizem aspectos positivos da cidade, como forma de
promover o envolvimento da comunidade e a criação de uma identidade local. 13
Art. 6º - São instrumentos do processo de planejamento municipal: 14
I – Plano Diretor;
II – Legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 15
III - Zoneamento ambiental Ecológico-Econômico Municipal; 16
IV - Plano Plurianual; 17
V – Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 18
V – participação pública nos conselhos municipais;
VI – Planos, Programas e Projetos Setoriais; 19
11 Era o Artigo 4º.
12 Era o Parágrafo 1º do Artigo 1º.
13 Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 10.
14 Era o Parágrafo 2º do Artigo 2º.
15 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
16 Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
17 Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
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