Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 118 - Fica assegurado ao proprietário o uso do imóvel tombado, inclusive para
atividades habitacionais, industriais, comerciais e de serviços, desde que compatível com
a característica do imóvel, de sua estrutura física e do zoneamento.
§1º - O Poder Executivo Municipal deverá fornecer ao proprietário do imóvel tombado
toda a orientação necessária quanto ao uso e modo de preservação.
§ 2º - O imóvel tombado fará jus à isenção do lançamento de IPTU quando comprovado,
por laudo técnico anual, que vem sendo objeto de ações de preservação.
§ 3º - O potencial construtivo não utilizado poderá ser objeto de transferência para outra
propriedade localizada em zoneamento que admita a sua utilização.
SEÇÃO – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 119 - A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares
e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Art. 120 - Para efeitos da regularização fundiária, considera-se:
I – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo
Plano Diretor ou por lei municipal específica;
II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica
superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha,
no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
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