Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

h) VIII - projeto do sistema de escoamento de águas pluviais indicação em planta e perfis
de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; 1342
i) IX - projeto do sistema de esgotos sanitários; 1343
j) X - projeto de distribuição de água potável; 1344
l) XI - cronograma das obras com prazo máximo de 2 (dois) anos; 1345
m) XII - projeto de calçamento das vias de pedestres e vielas; 1346
n) XIII - projeto de localização dos postes para iluminação das vias de pedestres, de
acordo com as exigências e padrões técnicos da Prefeitura. 1347
§ 2º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como
atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo
da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas
insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações
consequentes.
§ 3º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular,
destinado às classes de menor renda, em imóvel com declaração de utilidade pública,
com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde
que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades
delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
§ 1º - As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: 1348
1342 Era a alínea h do Inciso III do Artigo 61.
1343 Era a alínea i do Inciso III do Artigo 61.
1344 Era a alínea j do Inciso III do Artigo 61.
1345 Era a alínea l do Inciso III do Artigo 61.
1346 Era a alínea m do Inciso III do Artigo 61.
1347 Era a alínea n do Inciso III do Artigo 61.
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