Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Subseção II - Da Regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 129 - A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da
aprovação do projeto de que trata o Artigo ___ pela autoridade licenciadora, bem como
da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.
§ 1 o - O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas
de Preservação Permanente (APP) e demais disposições previstas na legislação
ambiental.
§ 2 o - A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas
e ambientais, na forma da legislação vigente.
Art. 130 - A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental
da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à
implantação:
I – do sistema viário;
II – da infraestrutura básica;
III – dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária;
IV – das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental, eventualmente
exigidas.
§ 1 o - A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput
poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse
específico, quando os mesmos tenham adquirido porção do imóvel na qualidade de
fração ideal, situação em que passam a ser solidários pelas obrigações da regularização
fundiária, bem como, na situação em que se apresenta prescrita a obrigação do loteador
ou esse não apresente condições financeiras para suporte das obras necessárias.
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