Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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manifestem seu aval às conclusões quando essas divergirem do parecer específico do órgão. Art. 11 - A aprovação do EIV/RIV é ato de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, que deliberará com fundamento na legislação vigente, no interesse público, nos estudos técnicos desenvolvidos, no resultado da Audiência Púbica, no parecer emitido pela Comissão de Avaliação de Impacto Urbano e de Vizinhança e nos elementos e manifestações técnicas contidos no processo administrativo devidamente instruído e será publicado na Imprensa Oficial e no endereço eletrônico do Município. 1967 Art. 12 - A aprovação do EIV/RIV precede o alvará de execução. 1968 § 1º - Após dez dias do parecer emitido pela CAIUV quanto ao EIV/RIV, , a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras expedirá o competente ato administrativo de aprovação do EIV/RIV após a um parecer conclusivo no prazo máximo de 45 dias, incluindo parecer da Divisão de Meio Ambiente. 1969 § 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras expedirá o ato decisório e indicará, caso necessário, as ações compensatórias e/ou mitigadoras que deverão ser realizadas pelo interessado como condição à implantação do empreendimento. 1970 § 3º - A autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras para a implantação da atividade ou do empreendimento estará condicionada ao compromisso firmado pelo interessado, responsabilizando-se pela realização de todas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias previstas no parecer. 1971 § 4º - Após obter a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, o licenciamento da atividade ou do empreendimento terá prosseguimento nos órgãos municipais competentes. 1972 1967 Era o Artigo 4º do PL 82/2010. 1968 Extraído do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre a abrangência do EIV/RIV. 1969 Era o Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010. 1970 Era o Parágrafo 1º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010. 1971 Era o Parágrafo 2º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010. 1972 Era o Parágrafo 3º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010. 498
§ 5º - A expedição de Habite-se e/ou do licenciamento definitivo da atividade ocorrerá após a implementação das ações mitigadoras e/ou compensatórias definidas no EIV/RIV e no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. 1973 CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV E RIV Art. 13 - O EIV/RIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. 1974 § 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) deverão ser elaborados por equipe multidisciplinar, cujos membros deverão estar devidamente credenciados na sua área de atuação, que se responsabilizará pelas informações, resultados e conclusões apresentadas. 1975 § 2º - O relatório de impacto de vizinhança (RIV) conterá as repercussões significativas do empreendimento sobre a vizinhança, apresentando de forma objetiva e sintética os resultados do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais. 1976 § 3º - Os custos envolvidos na contratação e elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) ocorrerão às expensas do interessado. 1977 § 4º - Todas as medidas exigidas pelo Poder Público após a análise dos trabalhos para evitar e superar os efeitos prejudiciais do empreendimento serão de responsabilidade 1973 Era o Parágrafo 4º do Artigo 6º do Projeto de Lei 82/2010. 1974 Era o Artigo 5º do Projeto de Lei 82/2010. 1975 Era o Parágrafo Único do Artigo 5º do Projeto de Lei 82/2010. O texto acrescentado foi extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as considerações finais. 1976 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as considerações finais. 1977 Texto extraído do do Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre as considerações finais. 499
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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VI - atender despesas diversas, de
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Art. 151 - A finalidade do Sistema
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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II - promoção, proteção e prese
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ZCU-1 de Conservação Rural Mínim
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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