Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 73 – Será admitido como garantia para a execução do cronograma físico-
financeiro: 1800
I - a título de garantia real de execução das obras previstas, uma parte do
empreendimento, contendo no mínimo 20% (vinte por cento) dos lotes ou edificações
que ficarão gravados como garantia hipotecária registrada perante o Cartório de
Registro de Imóveis, em favor da Prefeitura, os quais não poderão ser comercializados
enquanto não forem realizadas todas as obras e emitido o Termo de Verificação de
Execução de Obras; 1801
II - a área a ser hipotecada à Prefeitura Municipal não poderá estar, nem ser
posteriormente gravada por qualquer ônus ou hipoteca, mesmo legal, devendo estar
livre e desembaraçada de qualquer gravame que impeça o livre exercício dos direitos
decorrentes da hipoteca; 1802
III - atendidas as demais condições estabelecidas nesta Lei e firmado o instrumento de
hipoteca, o projeto será aprovado e a Prefeitura Municipal expedirá o alvará para a
execução das obras e fornecerá os documentos necessários para o registro do
empreendimento no Registro de Imóveis, com a averbação, inclusive da hipoteca das
áreas por ela atingidas; 1803
IV - certificada a conclusão das obras e dos serviços previstos no projeto aprovado,
será expedido pela Prefeitura documento hábil para liberação da hipoteca; 1804
V - a critério da Prefeitura, a hipoteca poderá ser objeto de liberação parcial a
qualquer momento, em função do adiantamento das obras previstas e
proporcionalmente a elas; 1805
VI - competirá à Prefeitura promover a execução das obras não concluídas até o final
do prazo previsto no cronograma, cabendo-lhe o direito de rever o projeto, caso em
1799
Era o Parágrafo 3° do Artigo 63.
1800
Era o Artigo 64.
1801
Era o Inciso I do Artigo 64.
1802
Era o Inciso II do Artigo 64.
1803
Era o Inciso III do Artigo 64.
1804
Era o Inciso IV do Artigo 64.
1805
Era o Inciso V do Artigo 64.
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