Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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ser totalmente protegidas. A Zona de Urbanização Específica (ZUE) deverá ser denominada como ZUE 2 (para diferenciar da ZUE 1 que deverá abranger os loteamentos Monterrey 1 e 2). A ZUE 2 está definida nesta lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e seus limites deverão se ajustar aos limites da ZPA. Tanto a ZPA quanto a ZUE 2 deverão ser delimitadas em função da represa para captação de água que deverá ser construída no local. A área de abrangência da ZPA deverá incluir uma faixa de 100 m a partir da cota maximi morum da represa destinada à proteção da qualidade das águas. Recomenda-se avaliar a possibilidade de incorporar a ZPA na Macrozona de Proteção Ambiental Fetá. Propõe-se a incorporação da Zona Urbana Específica (ZUE), localizada junto à Zona de Uso Industrial (ZUI), à Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU-2) que admite lotes mínimos de até 360m². A seguir, o Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo mostra as Zonas que deverão ser revistas conforme diretrizes colocadas anteriormente. 252
A Zona de Urbanização Específica (ZUE) inserida na Macrozona de Proteção Ambiental Fetá, mencionada no Inciso VII acima, deverá ter os limites redefinidos, pois foi denominada como ZUE 1 (para diferenciar da ZUE 2, descrita no quadro anterior, que também deverá ser revista e abrange áreas próximas à Abadia e ao Córrego Fetá). Os limites da ZUE 1 deverão ser compatibilizados com os limites dos loteamentos Monterrey 1 e 2. A ZUE 1, que abrange esses dois loteamentos, ganhou nova redação nesta análise da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo. A seguir, o Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo mostra a ZUE 1 cujos limites deverão ser revistos. 253
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) devem ser identificardas e delimi
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IX - implantação de trilha para c
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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Porém, levantamento realizada pela
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(abastecimento de água, coleta e t
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parcelamentos do solo regulares ou
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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Parágrafo único - As diretrizes e
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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d) locação das edificações exis
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I - garantir continuidade de traça
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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I - Edificações voltadas para as
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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esteja situada no nível do passeio
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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I - quando localizados em áreas de
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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II - execução, no caso de loteame
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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VI - Impacto na infraestrutura urba
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III - Área C - quadra do empreendi
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que provoque a deterioração das c
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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