Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º – Se a área não ocupada pelo edifício e destinada ao espaço livre estiver conjugada e
ajustada ao nível do passeio, como um prolongamento deste e sem bloqueios físicos, a
diferença de que trata este artigo poderá ser acrescida de até 03 (três) vezes a área total
de aproveitamento.
§ 2º - Os espaços livres obtidos com a aplicação das normas deste artigo não poderão ser
destinados a estacionamento de veículos.
§ 3º - Os projetos aprovados com a aplicação dos efeitos deste artigo devem fazer constar
em planta a indicação clara das áreas livres, de forma que elas fiquem impedidas de
receber futuras construções, provisórias ou não, que não constem do mesmo projeto.
CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 93 - Para efeito desta Lei, somente profissional habilitado e inscrito na Prefeitura
pode se responsabilizar pelos projetos submetidos à aprovação e pela execução de obra
no município. 1441
Art. 94 - O infrator de dispositivo desta Lei, sem prejuízo das medidas de natureza civil e
criminal previstas no Código Civil e na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
será previamente notificado e, mantida a infração, estará sujeito à aplicação das
seguintes penalidades: 1442
I - multa; 1443
II - embargo; 1444
1441 Era o Artigo 77.
1442 Era o Artigo 78.
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