Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

ampliação das já existentes, com exceção dos alargamentos decorrentes das diretrizes
determinadas pela Prefeitura. 1243
§ 3º - Considera-se Ddesdobro é a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos, do
qual resultam duas partes. 1244
§ 4º - Considera-se Ffracionamento é a subdivisão de um lote edificável para fins urbanos
em mais de duas partes. 1245
§ 5º - Considera-se Aanexação é a transformação de dois ou mais lotes em um único
imóvel. 1246
§ 6º - Considera-se Mmodificação de quadras é a alteração na forma de parcelamento de
lotes que implique na abertura de novas vias. 1247
§ 7º - Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou para a zona em que se
situe.
Art. 54 - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação
Parágrafo único - A infraestrutura básica dos parcelamentos declarados por lei como de
interesse social consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
1242 Era o Parágrafo 1° do Artigo 52.
1243 Era o Parágrafo 2° do Artigo 52.
1244 Era o Parágrafo 3° do Artigo 52.
1245 Era o Parágrafo 4° do Artigo 52.
1246 Era o Parágrafo 5° do Artigo 52.
1247 Era o Parágrafo 6° do Artigo 52.
315