Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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II - Tolerados: compreendem os usos ou atividades regularmente instaladas, ou que sejam exercidas no local há mais de um ano, desde que as instalações possam ser regularizadas de acordo com os índices de utilização do terreno e demais parâmetros definidos nesta Lei. 1562 III - Proibidos: compreendem os usos ou atividades consideradas nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente. 1563 § 3º - Serão consideradas toleradas as formas de parcelamento, uso e ocupação do solo, assim como as edificações autorizadas em data anterior à promulgação da presente Lei e que não atendam aos requisitos e condições ora expressos. 1564 § 4º - Serão permitidas alterações de área, configuração e uso de lotes e edificações toleradas, desde que a nova situação não implique no aumento do grau de desconformidade original. 1565 Art. 28 – Os usos, ou as atividades de cada tipo serão divididos em categorias de uso de solo, de acordo com o porte das instalações, o impacto na paisagem e o potencial de causar incômodos à população da região. 1566 § 1º – Para os efeitos desta Lei as categorias de uso serão classificadas quanto ao porte em: 1567 I - Pequeno porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com até 500,00 m 2 (quinhentos metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas de até 1.000 m 2 (mil metros quadrados); 1568 II - Médio porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com área construída entre 501,00 m² (quinhentos e um metros quadrados) e 2.000,00 m 2 (dois mil metros quadrados) ou em áreas descobertas de até 5.000 m 2 (mil metros quadrados) e; 1569 1561 Era o Inciso I do Parágrafo 2° do Artigo 23. 1562 Era o Inciso II do Parágrafo 2° do Artigo 23. 1563 Era o Inciso III do Parágrafo 2° do Artigo 23. 1564 Era o Parágrafo 3° do Artigo 23. 1565 Era o Parágrafo 4° do Artigo 23. 1566 Era o Artigo 24. 1567 Era o Parágrafo 1° do Artigo 24. 1568 Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 24. 398
III - Grande porte: Usos ou atividades desenvolvidas em edificações com mais de 2.000,00 m 2 (dois mil metros quadrados) de área construída ou em áreas descobertas com mais de 5.000 m 2 (mil metros quadrados). 1570 § 2º - Para a classificação dos usos instalados ou pretendidos serão considerados aspectos técnicos e urbanísticos, independentemente da razão social do estabelecimento ou do seu enquadramento segundo a legislação fiscal ou tributária. 1571 Seção II - Das Categorias de Uso do Solo Art. 29 – Os usos do tipo Habitacional (H) são classificados nas seguintes categorias: 1572 H1: Residência horizontal unifamiliar, isolada, com ou sem edícula; H2: Residências horizontais unifamiliares agrupadas com acesso independente à via pública para cada unidade; H3: Residências horizontais unifamiliares superpostas, com acesso independente à via pública para cada unidade; H4: Residência de fundo, com acesso independente à via pública. H5: Edifício residencial com até 4 (quatro) pavimentos; H6: Edifício residencial com 5 a 8 (cinco a oito) pavimentos; H7: Edifício residencial com mais de 8 (oito) pavimentos; H8: Vila habitacional constituída de edificações horizontais unifamiliares construídas em lotes; 1569 Era o Inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 24. 1570 Era o Inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 24. 1571 Era o Parágrafo 2° do Artigo 24. 1572 Era o Artigo 25. 399
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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d) locação das edificações exis
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VI - levantamento planialtimétrico
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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