Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 92 - Para efeito desta Lei, somente profissional habilitado e inscrito na Prefeitura
pode se responsabilizar pelos projetos submetidos à aprovação e pela execução de
obra no município. 1889
Art. 93 - O infrator de dispositivo desta Lei, sem prejuízo das medidas de natureza civil
e criminal previstas no Código Civil e na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de
1979, será previamente notificado e, mantida a infração, estará sujeito à aplicação das
seguintes penalidades: 1890
I - multa; 1891
II - embargo; 1892
III - interdição de canteiro de obras ou de imóvel e; 1893
IV - demolição da parte da obra em desacordo com as disposições desta Lei. 1894
§ 1º - As penalidades estabelecidas neste artigo não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, nem o desobrigam do cumprimento da
exigência que a houver determinado. 1895
§ 2º - Quando o infrator incorrer em mais de uma infração as penalidades serão
aplicadas simultaneamente. 1896
§ 3º - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até a solução
pelo responsável das irregularidades verificadas. 1897
§ 4º – As multas a serem aplicadas por infrações aos dispositivos desta Lei serão
estabelecidas em Decreto do Executivo. 1898
§ 5º – As obras em andamento, que constituírem infração a esta Lei, serão
embargadas, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível. 1899
1889 Era o Artigo 77.
1890 Era o Artigo 78.
1891 Era o Inciso I do Artigo 78.
1892 Era o Inciso II do Artigo 78.
1893 Era o Inciso III do Artigo 78.
1894 Era o Inciso IV do Artigo 78.
1895 Era o Parágrafo 1º do Artigo 78.
1896 Era o Parágrafo 2º do Artigo 78.
1897 Era o Parágrafo 3º do Artigo 78.
1898 Era o Parágrafo 4º do Artigo 78.
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