Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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Subseção VII - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo Art. 92 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. § 1º - O instrumento estabelecido no caput poderá ser aplicado às propriedades privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios estabelecidos na presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). § 2º - Lei municipal estabelecerá as condições de aplicação deste instituto, nos termos definidos no art. 5º da Lei 10.257/01, inclusive a gradação anual das alíquotas progressivas. 915 Art. 93 - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva para fazer cumprir a função social da propriedade. Subseção VIII - Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública Art. 94 - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória, o Município poderá proceder à Desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do artigo 8º do Estatuto da Cidade. 915 Nova redação em consonância com a Nota anterior. 210
Parágrafo Único - O instrumento estabelecido no caput poderá ser aplicado às propriedades privadas consideradas não utilizadas ou subutilizadas conforme critérios estabelecidos na presente lei e localizadas nas seguintes zonas: Zona de Uso Industrial (ZUI), Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2), Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2). Subseção IX – Do Direito de Superfície Art. 95 - O Poder Público Municipal na qualidade de proprietário de bens patrimoniais urbanos poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1 o - O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. § 2 o - A concessão do Direito de Superfície deverá ser onerosa, através da contrapartida de prestação de serviços ou em pecúnia. § 3 o - O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do Direito de Superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo. § 4 o - O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo. § 5 o - Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. 211
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população, orientará as ações
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IX - implantação de trilha para c
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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I - Edificações voltadas para as
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II - execução, no caso de loteame
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Declividades Transversal: mínima d
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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