Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

III - Intensidade: refere-se ao grau do impacto sobre o elemento estudado, podendo
ser alta (1), média (2) ou baixa (3), segundo a intensidade com que as características
ambientais possam ser modificadas.
IV - Tempo: refere-se à duração do impacto, podendo ser permanente (P), temporário
(T) ou cíclico (C).
V - Risco ambiental: refere-se a reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o
meio ambiente. É classificada como:
a) virtualmente sem risco ambiental (SR)
b) risco ambiental leve (RL)
c) risco ambiental médio (RM)
d) risco ambiental alto (RA)
e) grande impacto ambiental (GIA)
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. - Os emolumentos públicos referentes à análise do EIV/RIV, respectiva emissão do
parecer e fiscalização das ações mitigadoras constituirão preço público e serão
regulamentados por Decreto. 1945
Art. 8º - Os documentos integrantes do EIV/RIV, assim que protocolizados na
Prefeitura, deverão ser publicizados no endereço eletrônico do Município a fim de dar
conhecimento público ao estudo desenvolvido. 1946
§ 1º - Após a postagem eletrônica do EIV/RIV será aberto o prazo de 30 dias para
manifestação e proposituras de alterações ou complementações por parte da
sociedade.
§ 2º - O parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras em
conjunto com a manifestação da Divisão de Meio Ambiente, são considerados de
1945 Era o Artigo 7º do Projeto de Lei 82/2010.
1946 Texto incorporado no tópico que trata da Audiência Pública
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