Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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§ 1º - Na Zona de Conservação Urbana Especifica (ZCUE) será admitidos o uso residencial com densidade demográfica de até 10 hab/ha, e lotes com área mínima de 5.000 m 2 (cinco mil metros quadrados) e frente mínima para via pública oficial de 50 m (cinqüenta metros) para novos parcelamentos do solo. 1007 § 2º - Os usos não residenciais serão admitidos na ZCUE quando instalados nas vias principais de circulação de veículos, desde que não comprometam os objetivos de conservação dos recursos naturais. 1008 § 3º - Os desmembramentos de lotes realizados na ZCUE e que resultaram em lotes menores do que o mínimo permitido de 5.000 m² poderão ser regularizados desde que tais desmembramentos tenham sido feitos até a data 01 de janeiro de 2012, o que poderá ser comprovado por meio de foto aérea ou prova documental de uso e ocupação. Art. 9º - A Zona de Uso Residencial (ZUR), destina-se preferencialmente ao uso habitacional, com densidade demográfica máxima de 180 hab/ha, lote mínimo de 250500,00 m 2 (duzentos e cinqüenta quinhentos metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (doze metros). 1009 Parágrafo único – Nas vias principais da Zona de Uso Residencial (ZUR) serão admitidos estabelecimentos de comércio e serviço e indústrias de pequeno porte quando consideradas compatíveis com o uso habitacional. 1010 Art. 10 - A Zona de Uso Misto 1 (ZUM-1) abrange áreas onde coexistem os usos residencial, comercial, de prestação de serviços e até industrial com reduzido grau de incômodo. 1011 1006 Era o Artigo 7°. 1007 Era o Parágrafo 1° do Artigo 7°. 1008 Era o Parágrafo 2° do Artigo 7°. 1009 Era o Artigo 8°. 256
Parágrafo único – No caso de novos empreendimentos de uso habitacional na Zona de Uso Misto 1 (ZUM-1) deverá ser observado a densidade demográfica máxima de até 250 hab/ha e lotes com área mínima de 250175,00 m 2 (duzentos e cinqüenta cento e setenta e cinco metros quadrados) e frente mínima de 107,00 m (dezsete metros). 1012 Art. 11 - A Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2) abrange áreas onde há instalações industriais, comerciais e de armazenamento que geram tráfego de veículos pesados. § 1º – Os novos equipamentos industriais, comerciais e de armazenamento que porventura venham a se instala na ZUM-2 deverão obedecer lote mínimo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros). § 2º - As instalações industriais, comerciais e de armazenamento localizadas na ZUM-2 deverão prever espaços para manobras, cargas e descargas no interior do lote. Ver o quadro referente à revisão e definição dos limites das Zonas de Uso Misto 1 e 2 acima. Art. 12 – A Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) destina-se à proteção e recuperação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e cultural e à qualificação revitalização de áreas centrais de Louveiracom grande potencial paisagístico. 1013 § 1º - A Zona de Proteção do Patrimônio (ZPP) compreende imóveis do centro histórico e da área onde se encontra a antiga estação ferroviária do município que abrigam construções originais e edificações de interesse de preservação localizadas e nas áreas 1010 Era o Parágrafo Único do Artigo 8°. 1011 Era o Artigo 9°. 1012 Era o Parágrafo Único do Artigo 9°. 1013 Era o Artigo 10. 257
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IX - implantação de trilha para c
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social para a produção de lotes u
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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esteja situada no nível do passeio
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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II - execução, no caso de loteame
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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) Projetos de edificações destina
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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