Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

esgotos, seja a partir da interligação no sistema público, seja com a execução de um
sistema independente que deverá ser operado pelos interessados sob a fiscalização da
Divisão de Água e Saneamento da Secretaria de Planejamento e Obras. 609
Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários da Política de Saneamento
Básico
Art. 17 - São ações previstas da política de saneamento básico: 610
I - consolidar todo o sistema de saneamento básico municipal; 611
II – concluir o sistema de coleta, transporte e tratamento de esgotos do município,
incluindo os emissários e interceptores e a obra de construção da Estação de Tratamento
de Esgotos; 612
III – concluir a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, na bacia do Rio Capivari; 613
IV – concluir as obras dos interceptores que permitirão a condução dos despejos até a
ETE; 614
V – executar as demais obras de transporte necessárias, compreendendo redes coletoras,
coletores tronco, emissários e interceptores, de forma a garantir que os despejos gerados
no município sejam devidamente conduzidos até a ETE; 615
VI – desenvolver um programa de cadastramento e adequação das fossas sépticas e
outros sistemas de disposição final de esgotos não interligados ao sistema público,
principalmente nos loteamentos e assentamentos urbanos isolados; 616
609 Era o Parágrafo 2º do Artigo 22.
610 Era o Parágrafo 3º do Artigo 22.
611 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 42.
612 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 45.
613 Era o Inciso I do Parágrafo 3º do Artigo 22.
614 Era o Inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 22.
615 Era o Inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 22.
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