Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 86 - A concessão será outorgada de forma gratuita e reconhecida ao homem, à
mulher ou a ambos, independentemente de seu estado civil.
Parágrafo Único - O direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia não será
reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
Art. 87 - O Município terá o prazo de 12 (doze) meses, para decidir sobre o pedido
individual ou coletivo para outorga da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
em área pública municipal, contado da data do seu protocolo.
§ 1º - O Município viabilizará ações que permitam e facilitem o encaminhamento dos
requerimentos, no caso de áreas públicas estaduais e federais.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a outorga da
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia pela via administrativa, no qual devem
ser definidos, no mínimo:
I - os documentos necessários para a concessão ser solicitada;
II - o órgão competente municipal para outorgar a concessão;
III - os prazos para análise do pedido e os recursos cabíveis.
Subseção VI – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Art. 88 - O Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado promova seu Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsória. 908
Art. 89 – Serão considerados não edificados e não utilizados os imóveis com áreas
superiores a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) localizados na Zona de Uso Industrial
(ZUI), Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2),
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