Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 76 - Para receber o alvará de execução do loteamento o interessado deverá assinar
termo de compromisso, no qual se obrigue a: 1349
I - transferir ao domínio público, sem quaisquer ônus para o Município e conforme as
disposições desta Lei, as vias de circulação, as áreas do sistema de lazer e as áreas
institucionais; 1350
II - executar às próprias expensas as atividades seguintes, em obediência ao cronograma
aprovado, podendo este prever conclusões por etapas: 1351
a) locação topográfica completa; 1352
b) implantação de vias e passeios; 1353
c) iluminação das vias de veículos, vias de pedestres e vielas; 1354
d) movimento de terra projetado; 1355
e) pavimentação das vias públicas; 1356
f) colocação das redes de água potável, de esgotos e de águas pluviais; 1357
g) arborização das vias públicas e das áreas verdes; 1358
III - não autorizar a alienação de qualquer unidade do empreendimento por meio de
escritura pública definitiva de lotes antes da conclusão dos serviços e obras discriminados
1349 Era o Artigo 62.
1350 Era o Inciso I do Artigo 62.
1351 Era o Inciso II do Artigo 62.
1352 Era a alínea a do Inciso II do Artigo 62.
1353 Era a alínea b do Inciso II do Artigo 62.
1354 Era a alínea c do Inciso II do Artigo 62.
1355 Era a alínea d do Inciso II do Artigo 62.
1356 Era a alínea e do Inciso II do Artigo 62.
1357 Era a alínea f do Inciso II do Artigo 62.
1358 Era a alínea g do Inciso II do Artigo 62.
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