Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

superiores a 40% (quarenta por cento), serão reservadas faixa não edificáveis com largura
mínima de 15,00 m (quinze metros); 1254
VI – em faixas de preservação permanente, com as larguras mínimas definidas pela
legislação pertinente, Aao longo dos cursos d’água e ao redor de lagoas, lagos, olhos
d’água, nascentes e represas deverão ser reservados as faixas de preservação
permanente com as larguras mínimas definidas pela legislação pertinente; 1255
VII – Nas áreas de preservação permanente a vegetação deverá ser mantida ou
recomposta; 1256
VIII - Nenhum curso d’água poderá ser alterado, retificado ou desviado sem a aprovação
do respectivo projeto pela Secretaria de Planejamento e Obras do Município e órgãos
competentes; 1257
IX - em outras áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Seção I – Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 58 - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade
1254 Era o Inciso V do Artigo 54.
1255 Era o Inciso VI do Artigo 54.
1256 Era o Inciso VII do Artigo 54.
1257 Era o Inciso VIII do Artigo 54.
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