Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

com as instâncias públicas federal e estadual e com a sociedade organizada; 341
II - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade; 342
III - intervir em caráter preventivo nos ambientes e situações potencialmente geradores
de transtornos sociais; 343
IV - manter efetivo adequado para a manutenção da segurança pública e para
colaboração aos programas emergenciais de defesa civil; 344
V - valorizar os vigilantes noturnos e particulares, propiciando a regulamentação de suas
atividades, seu treinamento e sua integração ao sistema único de comunicação; 345
V - estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade nas ações de defesa
comunitária e proteção do cidadão. 346
Subseção – Das Ações e Investimentos Prioritários para a Promoção da Segurança
Pública
Art. 50 - São ações previstas pela política municipal de segurança pública defesa social: 347
I – promover gestões para integrar os meios de comunicação da Guarda Municipal,
Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil em um único local, objetivando maior
eficiência e racionalização no atendimento das ocorrências; 348
II – promover gestões junto ao Governo do Estado para a instalação de uma unidade
341 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 43.
342 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 43.
343 Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43.
344 Era o Inciso IV do Parágrafo Primeiro do Artigo 43.
345 Era o Inciso V do Parágrafo Primeiro do Artigo 43.
346 Era o Inciso VI do Parágrafo Primeiro do Artigo 43.
347 Era o Parágrafo Segundo do Artigo 43.
348 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 43.
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