Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

V – Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 515
VI – Planos, Programas e Projetos Setoriais; 516
Art. 7º - São diretrizes da política de desenvolvimento urbano e territorial: 517
I - orientar a distribuição espacial da população, das atividades econômicas, de
equipamentos e serviços públicos no território do Município, considerando as diretrizes
de crescimento sustentável, vocação, infraestrutura, recursos naturais e culturais; 518
II - elevar a qualidade urbanística da cidade, por meio da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico,
arqueológico e paisagístico; 519
III – propiciar condições seguras de qualidade do ar, da água, do solo e o uso dos espaços
abertos e verdes, a circulação e a habitação em áreas livres de resíduos, de poluição
visual e sonora; 520
IV - realizar a regulação pública do solo, mediante a utilização de instrumentos de
redistribuição da terra e da renda, reduzindo as desigualdades, particularmente no que se
refere à saúde, educação, cultura, às condições habitacionais e à oferta de infraestrutura
e serviços públicos; 521
V - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o acesso ao mercado pelas
515
Era o Inciso IV do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
516
Era o Inciso VI do Parágrafo 2º do Artigo 2º.
517
Era o Artigo 5º.
518
Era o Inciso I do Artigo 5º.
519
Era o Inciso II do Artigo 5º.
520
Era o Inciso III do Artigo 5º.
521
Era o Inciso IV do Artigo 5º.
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