Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

XII - dados de morbidade e causas de mortalidade por local de ocorrência e de residência
da vítima;
XIII - inventário do patrimônio histórico-cultural material e imaterial existente no
Município.
Subseção I – Do Monitoramento e Avaliação dos Processos de Implementação do Plano
Diretor
Art. 152 - Compete ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de
Planejamento Desenvolvimento Urbano e Territorial monitorar e avaliar a aplicação do
Plano Diretor, bem como avaliar a eficácia e pertinência das diretrizes e ações nele
propostas 492 .
Art. 153 - O monitoramento e controle do Plano Diretor de Louveira têm como objetivo
assegurar o cumprimento das suas diretrizes e promover o seu aprimoramento
contínuo 493 .
CAPITULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 154 - O Plano Diretor instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada
5 (cinco) anos. 494
Art. 155 - Propostas de alteração desta Lei serão submetidas à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Planejamento, cujo parecer deverá
acompanhar e instruir a documentação correspondente. 495
492 Era o Parágrafo 1º do Artigo 3º.
493 Era o Artigo 3º
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