Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - Os moradores da Vila da Conquista não poderão ser removidos de suas habitações
sem que as alternativas de moradias adequadas mencionadas no Parágrafo anterior
sejam efetivadas e concluídas conforme as determinações da presente lei.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover no prazo de 180 dias a
desapropriação de área na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, próxima ao
núcleo urbano consolidado, dotada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas
básicas, com o objetivo de promover o parcelamento do solo em lotes urbanizados com
edificações habitacionais básicas, destinados à transferência gratuita para as famílias
residentes na área denominada Vila da Conquista.
I - O Poder Executivo Municipal executará as edificações habitacionais básicas no lote
urbanizado a partir de 3 (três) alternativas de projeto arquitetônico elaborado com a
participação dos moradores;
II – Concluídas as edificações habitacionais básicas as famílias deverão realizar a mudança
para a nova moradia com todo o apoio necessário do Poder Executivo Municipal;
III – Somente após a conclusão da mudança mencionada no Inciso anterior é que o Poder
Executivo Municipal deverá promover a demolição da moradia existente na área atual da
Vila da Conquista;
IV - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer a cada família 3 (três) alternativas de
projeto arquitetônico para a ampliação da edificação habitacional básica o qual deverá
ser obedecido durante o processo de construção;
V - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer orientação técnica para a execução das
obras para ampliação da moradia que ficarão a cargo do beneficiário;
VI - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela execução de todas as obras de
urbanização e demarcação dos lotes com as edificações habitacionais básicas
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