Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Subseção – Do Monitoramento e Avaliação dos Processos de Implementação do
Plano Diretor
Art. 153 - Compete ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Territorial monitorar e avaliar a aplicação do Plano Diretor,
bem como avaliar a eficácia e pertinência das diretrizes e ações nele propostas 981 .
Art. 154 - O monitoramento e controle do Plano Diretor de Louveira têm como objetivo
assegurar o cumprimento das suas diretrizes e promover o seu aprimoramento
contínuo 982 .
Art. 155 - O Plano Diretor instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada
5 (cinco) anos. 983
§ 1º - Propostas de alteração desta Lei serão submetidas à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, cujo parecer deverá acompanhar e
instruir a documentação correspondente. 984
§ 2º - O processo de revisão do Plano Diretor deverá ocorrer por meio de um amplo
processo de participação popular.
Art. 156 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 985
Art. 157 – Ficam revogadas as disposições da Lei nº 1.845, de 06 de novembro de
2006. 986
981 Era o Parágrafo 1º do Artigo 3º.
982 Era o Artigo 3º
983 Era o Artigo 46.
984 Era o Artigo 47.
985 Era o Artigo 48.
986 Era o Artigo 49.
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