Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo Único - Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação
da transferência do direito de construir. 446
Subseção – Da Operação Urbana Consorciada
Art. 109 - Considera-se Operação Urbana Consorciada, o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo
de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização
econômica e ambiental.
Art. 110 – A Operação Urbana Consorciada tem como finalidades: 447
I - implantação de espaços e equipamentos públicos; 448
II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem
revitalização de áreas consideradas subutilizadas; 449
III – promoção de intervenções urbanas, visando alcançar transformações urbanísticas e
estruturais no Município;
IV – alteração da realidade urbana mediante parcerias entre o Poder Público e o setor
privado;
III – promoção de melhorias sociais e de valorização ambiental;
IV - implantação de programas de habitação de interesse social; 450
IV V - ampliação e melhoria da rede de transporte público coletivo; 451
445 Era o Inciso V do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
446 Era o Parágrafo 12 do Artigo 8º.
447 Era o Parágrafo 13 do Artigo 8º.
448 Era o Inciso I do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
449 Era o Inciso II do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
450 Era o Inciso III do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
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