Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 151 - A finalidade do Sistema Municipal de Informações é fornecer dados técnicos e
informações para implementação, monitoramento, avaliação e futura revisão do Plano
Diretor, bem como, para a formulação de programas e projetos para as políticas públicas,
subsidiando processos de tomada de decisões.
§ 1º - Devem obrigatoriamente fazer parte banco de dados que compõe o acervo do
Sistema Municipal de Informações, sem prejuízo de outras:
I - cadastro georreferenciado dos imóveis urbanos e rurais do município;
II - cadastro georreferenciado dos acessos e logradouros urbanos e rurais;
III - planta georreferenciada de valores genéricos dos imóveis urbanos e rurais;
IV - cadastro georreferenciado de sedes de empresas instaladas no Município;
V - cadastro georreferenciado da macro e micro hidrografia do município;
VI - cadastro georreferenciado das terras públicas municipais, estaduais e federais;
VII - cadastro georreferenciado do sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto,
drenagem e de gestão dos resíduos sólidos;
VIII - cadastro georreferenciado do sistema de geração e distribuição de energia elétrica e
de iluminação pública;
IX – microdados dos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE;
X - dados de receitas e despesas municipais;
XI - dados sobre ofertas e demandas existentes nos bairros nos setores da educação,
saúde, assistência social, lazer e cultura, entre outros;
123