Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 1º - Deverá ser realizada audiência pública antes da decisão a respeito da aprovação do
empreendimento.
§ 2º - na audiência pública mencionada no Parágrafo 1º do presente Artigo deverá ser
apresentado todo o empreendimento e seu respectivo RIV e o parecer técnico.
Art. 115 - Lei específica deverá regulamentar o instituto do EIV-RIV.
Subseção - Da Assistência Técnica
Art. 116 - O Poder Executivo deverá disponibilizar serviços de assistência técnica gratuita
para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, na área jurídica, da arquitetura e
urbanismo e da assistência social, com o objetivo de possibilitar o acesso à moradia
juridicamente segura e digna.
§ 1º - Esses serviços deverão ser realizados por servidores do próprio poder público ou
através de contratação de terceiros.
§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou termos de parcerias com
instituições de ensino, conselhos de classe ou empresas privadas com objetivo de
alcançar o intuito definido no caput.
§ 3º - O Município poderá desenvolver legislação própria ou se utilizar subsidiariamente
da Lei 11.888/08 e demais legislação correlata.
Subseção - Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano
Art. 117 - Os conjuntos urbanos, edifícações e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, ambiental, científico, arquitetônico, assim como as obras, objetos,
documentos e espaços públicos característicos do Município de Louveira, poderão ser
protegidos por meio da aplicação do instrumento do tombamento.
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