Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E
TERRITORIAL ............................................................................................. 235
SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS ..................................................... 238
SEÇÃO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL .. 239
SEÇÃO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL ....... 242
SEÇÃO IV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE LOUVEIRA .................................. 244
SEÇÃO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES ...................................................... 244
Subseção – Do Monitoramento e Avaliação dos Processos de Implementação do Plano
Diretor ............................................................................................................................... 246
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS e DIRETRIZES
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III
da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade – e dos Artigos 237
e 238 da Lei Orgânica do Município de Louveira, o Plano Diretor do Município de
Louveira, na condição de instrumento básico, global e estratégico da política de
desenvolvimento urbano e de gestão da cidade, que orienta a realização das ações
públicas e privadas na esfera municipal. 498
§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento urbano e
territorial municipal, devendo, conforme Artigo 237 da Lei Orgânica do Município de
Louveira, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e os demais
instrumentos urbanísticos incorporar as diretrizes e ações nele previstas. 499
498 Era o Artigo 1º.
499 Era o Parágrafo 2º do Artigo 1º.
129