Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - Tolerados: compreendem os usos ou atividades regularmente instaladas, ou que sejam
exercidas no local há mais de um ano, desde que as instalações possam ser regularizadas
de acordo com os índices de utilização do terreno e demais parâmetros definidos nesta
Lei. 1084
III - Proibidos: compreendem os usos ou atividades consideradas nocivas, perigosas,
incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente. 1085
§ 3º - Serão consideradas toleradas as formas de parcelamento, uso e ocupação do solo,
assim como as edificações autorizadas em data anterior à promulgação da presente Lei e
que não atendam aos requisitos e condições ora expressos. 1086
§ 4º - Serão permitidas alterações de área, configuração e uso de lotes e edificações
toleradas, desde que a nova situação não implique no aumento do grau de
desconformidade original. 1087
Art. 28 – Os usos, ou as atividades de cada tipo serão divididos em categorias de uso de
solo, de acordo com o porte das instalações, o impacto na paisagem e o potencial de
causar incômodos à população da região. 1088
§ 1º – Para os efeitos desta Lei as categorias de uso serão classificadas quanto ao porte
em: 1089
1082
Era o Parágrafo 2° do Artigo 23.
1083
Era o Inciso I do Parágrafo 2° do Artigo 23.
1084
Era o Inciso II do Parágrafo 2° do Artigo 23.
1085
Era o Inciso III do Parágrafo 2° do Artigo 23.
1086
Era o Parágrafo 3° do Artigo 23.
1087
Era o Parágrafo 4° do Artigo 23.
1088
Era o Artigo 24.
1089
Era o Parágrafo 1° do Artigo 24.
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