Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2 o - As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na
forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as
autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se
garantirá força de título executivo extrajudicial.
§ 3º - O Poder Executivo deverá promover a cobrança judicial em face do proprietário e
do loteador de todo o investimento público realizado pelo poder público, bem como, para
recomposição do percentual de áreas públicas devidas.
Subseção III - Demarcação Urbanística e Legitimação da posse
Art. 131 - O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da
área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.
§ 1 o - A demarcação urbanística não implica a alteração de domínio dos bens imóveis
sobre os quais incidirem, o que somente se processará nas terras privadas com a
conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos do art. 60 da Lei nº
11.977/2011.
§ 2º - A demarcação urbanística poderá incidir sobre terreno público e sobre terreno
particular desde que perfeitamente definidas as divisas
Art. 132 - O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou
transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados ou das informações
constantes do título de propriedade.
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