Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 2º - As disposições desta Lei obedecem às diretrizes e prioridades estabelecidas no
Plano Diretor do Município de Louveira, e deverão ser observadas, obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
II - na concessão de alvarás de localização e de funcionamento de atividades urbanas;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações
de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas;
V - no parcelamento do solo.
CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO URBANO E RURAL
Seção I – Do Macrozoneamento as Macrozonas do Município
Art. 3º - Para fins de planejamento do desenvolvimento, o território do município se
encontra dividido nas seguintes Macrozonas:
I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana;
II – Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio e;
III - Macrozona de Proteção Ambiental Fetá.
§ 1º - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, que corresponde à porção
central do território do Município de Louveira e à porção localizada nas margens da
Rodovia Bandeirantes, compreendendo as áreas urbanizadas ou destinadas à expansão
urbana, conforme Mapa Anexo I a esta lei.
248